Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, e a Lei 41/2002, de 14 de novembro , Básico Regulatório da Autonomia do Paciente e Direitos e Obrigações em Matéria de Informação e Documentação Clínica
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